Termos e Condições da bet01

1 Definições e Interpretação

Para fins dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" refere-se ao site bet01, acessível em https://bet01.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos.
• "Usuário" ou "você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços oferecidos pela bet01.
• "Conta" significa o perfil de usuário registrado na Plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo Real" refere-se a valores depositados pelo usuário na conta, disponíveis para apostas e saques após cumprimento das condições aplicáveis.
• "Saldo Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela bet01, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• "Apostas" significam quaisquer operações de jogo realizadas na Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e demais modalidades disponíveis.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira vigente.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da bet01 implicam a aceitação plena e irrevogável destes Termos e Condições, bem como de todos os documentos complementares disponíveis na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e as regras específicas de cada modalidade de jogo.

A bet01 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Usuários que discordarem de quaisquer alterações deverão cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da conta, mediante saque do saldo disponível, conforme procedimento descrito na Cláusula 11.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços da bet01, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de apostas mantida por órgão regulatório brasileiro.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo. A bet01 reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações prestadas a qualquer tempo.

É vedada a criação de mais de uma conta por pessoa física. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos correspondentes serão bloqueados pendentes de investigação.

4 Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). Toda atividade realizada na conta do usuário será de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de ter sido realizada pelo titular ou por terceiros com ou sem o seu consentimento.

O usuário deve notificar imediatamente a bet01, por escrito, em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta. A bet01 não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais pelo fato de o usuário ter falhado em manter o sigilo necessário.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

A bet01 poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação de identidade do usuário, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis. Os documentos geralmente solicitados incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento obrigatório;
• Documento de identidade com foto (RG ou CNH) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade.

O processamento das solicitações de saque pode ser suspenso até a conclusão bem-sucedida do processo de KYC. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar no encerramento da conta.

4.3 Atualização de Dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de nome, endereço ou demais informações relevantes devem ser comunicadas imediatamente à equipe de suporte, acompanhadas de documentação comprobatória.

5 Depósitos e Pagamentos

5.1 Métodos Aceitos

A bet01 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e estão detalhados na seção de Métodos de Pagamento da Plataforma.

5.2 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias, carteiras digitais ou instrumentos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta na bet01. É expressamente proibido o recebimento de fundos de terceiros, incluindo familiares, mesmo que com autorização do titular.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Demais métodos possuem prazos específicos de processamento, conforme informado no momento da transação. A bet01 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de sistemas de terceiros, como bancos e operadoras de cartão.

5.4 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). No caso de depósitos em outras moedas (como USDT), a conversão será aplicada pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir taxas adicionais de câmbio.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

O usuário poderá solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, desde que: (i) o processo de verificação de identidade (KYC) esteja concluído; (ii) não haja investigações pendentes relacionadas à conta; (iii) não existam apostas abertas que comprometam o saldo solicitado; e (iv) o valor mínimo de saque estabelecido para o método escolhido seja respeitado.

6.2 Método de Saque

Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito, sempre em nome do titular da conta. Exceções poderão ser avaliadas pela equipe de suporte em casos específicos, mediante apresentação de documentação comprobatória.

6.3 Prazos de Processamento

Os prazos estimados de processamento de saques são: Pix (até 24 horas); Transferência Bancária TED (1–3 dias úteis); demais métodos conforme informado na Plataforma. A bet01 empregará seus melhores esforços para processar os saques dentro dos prazos indicados, mas não garante tempos específicos em razão de eventuais análises de segurança adicionais.

6.4 Retenção de Saque

A bet01 reserva-se o direito de reter temporariamente um saque para fins de verificação adicional de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro ou cumprimento de obrigações regulatórias. Nesses casos, o usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela bet01 estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo requisitos de apostas (wagering requirements). O requisito de apostas indica o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo proveniente do bônus poder ser sacado.

Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito de apostas de 30x exige que o usuário realize apostas no montante total de R$ 3.000,00 antes de qualquer solicitação de saque do valor originado desse bônus.

7.2 Regras de Elegibilidade

Cada promoção possui critérios específicos de elegibilidade, que podem incluir: valor mínimo de depósito, período de validade, jogos elegíveis, odds mínimas para apostas esportivas e restrições geográficas. O descumprimento de qualquer condição pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos dele provenientes.

7.3 Proibição de Abuso

É expressamente proibida qualquer tentativa de abuso de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, apostas em resultados opostos com contas diferentes (arbitragem), e qualquer outra conduta que contrarie o espírito das promoções. A bet01 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos, bem como encerrar contas envolvidas em práticas abusivas.

7.4 Alteração e Cancelamento de Promoções

A bet01 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Promoções podem ser encerradas antecipadamente caso os termos sejam objeto de abuso ou por decisão operacional.

8 Apostas Esportivas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta esportiva é considerada válida apenas quando confirmada pelo sistema da bet01 e exibida no histórico de apostas do usuário. Apostas realizadas durante falhas técnicas ou indisponibilidade do sistema podem ser anuladas, sem prejuízo ao saldo do usuário.

8.2 Odds e Alterações

As odds apresentadas na Plataforma são atualizadas em tempo real e refletem as probabilidades estimadas no momento da exibição. A bet01 reserva-se o direito de corrigir odds exibidas com erro evidente (erro de cotação), anulando ou ajustando apostas realizadas com tais odds, mesmo após a confirmação inicial.

8.3 Eventos Cancelados ou Adiados

Caso um evento esportivo seja cancelado, interrompido permanentemente ou adiado por período superior a 24 horas, as apostas correspondentes serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade.

8.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são sujeitas a condições especiais em razão da natureza dinâmica dos eventos em andamento. A bet01 reserva-se o direito de suspender temporariamente as apostas ao vivo durante momentos críticos dos eventos ou por razões técnicas, sem qualquer obrigação de justificativa.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na bet01, incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e demais modalidades, são fornecidos por provedores terceirizados certificados. Todos os jogos utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados.

As porcentagens de Retorno ao Jogador (RTP) variam conforme cada jogo e são informadas na interface de cada título. A bet01 não influencia os resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, apostas em aberto poderão ser anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário.

O usuário reconhece que as apostas em jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que os resultados são determinados por algoritmos aleatórios, não havendo qualquer sistema, estratégia ou método que garanta ganhos consistentes.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas na Plataforma as seguintes condutas, podendo resultar em suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, bloqueio de saques e comunicação às autoridades competentes:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a bet01;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou diferentes identidades;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita realizada por meio da Plataforma;
• Tentativa de hackear, comprometer ou de qualquer forma prejudicar a integridade dos sistemas da bet01;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de partidas ou apostas;
• Abuso de promoções, incluindo a exploração de brechas para obtenção de bônus indevidos;
• Cessão ou compartilhamento da conta com terceiros.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento disponíveis. Antes do encerramento, o usuário deve sacar o saldo disponível. Valores de bônus não cumpridos serão cancelados. O encerramento não exclui obrigações pendentes do usuário perante a bet01.

11.2 Encerramento pela Plataforma

A bet01 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de: violação dos presentes Termos; conduta fraudulenta ou suspeita de lavagem de dinheiro; solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais; ou qualquer outra circunstância que, a critério da bet01, justifique tal medida.

11.3 Consequências do Encerramento por Violação

Em caso de encerramento por violação dos Termos, todos os bônus e ganhos relacionados a condutas proibidas serão confiscados. O saldo real remanescente, após dedução de eventuais prejuízos causados pelo usuário, poderá ser devolvido a critério exclusivo da bet01.

12 Limitação de Responsabilidade

A bet01 não será responsável por quaisquer perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do usuário, falhas de conexão à internet do lado do usuário, interrupções de serviço por terceiros ou eventos de força maior.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. A bet01 emprega seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, mas não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura ou ataques cibernéticos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bet01 perante o usuário, por qualquer causa, excederá o montante equivalente ao saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que gerou o dano.

13 Jogo Responsável

A bet01 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que o jogo compulsivo é um problema de saúde que pode afetar indivíduos e famílias, e adotamos as seguintes medidas preventivas:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Autoexclusão temporária: possibilidade de suspender a conta por períodos determinados (7, 30, 90 ou 180 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação;
• Realidade do tempo: ferramentas de lembrete de tempo de sessão;
• Suporte especializado: equipe treinada para identificar sinais de jogo problemático e oferecer orientação.

Para mais informações sobre jogo responsável e acesso às ferramentas de controle, acesse nossa página dedicada ao tema. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogos, entre em contato com nosso suporte 24/7.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela bet01 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em bet01.cam/privacy-policy.

O usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento de dados; e revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos ou obter informações sobre o tratamento de dados, entre em contato com nosso encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pela Lei de Apostas Esportivas (Lei nº 13.756/2018) e pela Lei de Regulação dos Jogos Online (Lei nº 14.790/2023).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Disposições Gerais

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será substituída por outra que, tanto quanto possível, reflita a intenção original das partes.

A omissão ou tolerância da bet01 quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral em momento posterior.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o usuário e a bet01 no que se refere ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.